AREsp 2958723 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o exaurimento da instância ordinária, incumbindo à parte provocar a Corte a quo mediante agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; por analogia aplica‑se a Súmula 281/STF. Determinou‑se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE LIMA CARVALHO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Materiais, Restituição De Valores, Auxílio‑suplementar, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Civil Direito Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

MARIA DE LIMA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento de instância
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o exaurimento da instância ordinária, incumbindo à parte provocar a Corte a quo mediante agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; por analogia aplica‑se a Súmula 281/STF. Determinou‑se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.