AREsp 2670433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias mediante o manejo dos recursos cabíveis na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e por ser imprescindível o julgamento colegiado no tribunal de origem para viabilizar o recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: PV PAVANI SERVIÇOS RURAIS LTDA; Agravante: ANTÔNIO VALTER PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Cabimento Formal Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Súmula 281/stf Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Cabimento Formal Do Recurso Especial

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Parties

PV PAVANI SERVIÇOS RURAIS LTDA

Agravante

ANTÔNIO VALTER PAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial no STJ
  3. 3 Necessidade de julgamento colegiado na origem para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias mediante o manejo dos recursos cabíveis na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e por ser imprescindível o julgamento colegiado no tribunal de origem para viabilizar o recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.