AREsp 2592100 - ACORDAO
Por não ter havido o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) que impede o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, e tendo a agravante apresentado argumentos insuficientes para afastar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 281/stf, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração E Exaurimento Da Instância, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Cabimento de recurso especial sem o esgotamento das instâncias ordinárias
- 3 Efeito dos embargos de declaração decididos pelo colegiado quanto ao exaurimento da instância
Ratio Decidendi
Por não ter havido o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) que impede o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, e tendo a agravante apresentado argumentos insuficientes para afastar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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