AREsp 2906868 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual incide o óbice da Súmula 281/STF e o recurso especial é incabível nessa hipótese.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual incide o óbice da Súmula 281/STF e o recurso especial é incabível nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.