AREsp 2916587 - DECISAO

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Por terem sido os embargos de declaração rejeitados por decisão monocrática, não houve exaurimento da instância ordinária, incide o óbice da Súmula 281/STF e, assim, o recurso especial é inadmissível; por isso conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, sem majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Colegialidade, Devido Processo Legal, Regimento Interno
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Parties

BANCO SAFRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Exaurimento de instância e aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Natureza da nulidade alegada em decisão monocrática e sua impugnação no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por terem sido os embargos de declaração rejeitados por decisão monocrática, não houve exaurimento da instância ordinária, incide o óbice da Súmula 281/STF e, assim, o recurso especial é inadmissível; por isso conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, sem majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.