AREsp 2803593 - DECISAO

AREsp 2803593 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (não bastando embargos de declaração apreciados pelo colegiado), de modo que incide, por analogia, a Súmula 281/STF, tornando o recurso inadmissível; por isso, o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 281/stf Exaustão Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Preparo Recursal Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 Insuficiência de embargos de declaração, mesmo decididos pelo colegiado, para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (não bastando embargos de declaração apreciados pelo colegiado), de modo que incide, por analogia, a Súmula 281/STF, tornando o recurso inadmissível; por isso, o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.