AREsp 2867394 - ACORDAO

AREsp 2867394 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não foram recebidos como agravo interno para julgamento colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, tornando inadmissível o recurso especial e impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGNALDO FERNANDES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Conversão De Embargos Em Agravo Interno, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Ordinária Embargos De Declaração Conversão De Embargos Em Agravo Interno Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF quando o recurso especial é interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização do exaurimento da instância ordinária quando embargos de declaração são julgados monocraticamente
  3. 3 Possibilidade de recebimento de embargos de declaração como agravo interno e princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não foram recebidos como agravo interno para julgamento colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, tornando inadmissível o recurso especial e impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015