AREsp 2981090 - ACORDAO

AREsp 2981090 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por não ter havido o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que a decisão monocrática do tribunal de origem deveria ter sido impugnada por agravo interno, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 281/STF; não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória; Agravo Interno Apreciado Pelo Relator E Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Esgotamento De Instâncias, Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processual Civil Súmula 281/stf Esgotamento De Instâncias Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória; Agravo Interno Apreciado Pelo Relator E Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é cabível contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por não ter havido o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que a decisão monocrática do tribunal de origem deveria ter sido impugnada por agravo interno, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 281/STF; não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.