AREsp 2902119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível por incidência da Súmula 281/STF, já que ainda cabia recurso (agravo interno) contra a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DANIEL FREIRE LAWALL; Agravado: BANCO C6 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento) Na Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 281/STF.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância, Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Capitalização Mensal De Juros, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação, Cobrança De Custeio De Serviços De Terceiros
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Embargos De Declaração Revisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FREIRE LAWALL

Agravante

BANCO C6 S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento) Na Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 281/STF (inadmissibilidade do recurso especial quando couber recurso no tribunal de origem)
  2. 2 Se decisão monocrática que não conheceu embargos impede exaurimento de instância quando ainda cabível agravo interno
  3. 3 Questões de mérito sobre abusividade de cláusulas contratuais, juros remuneratórios e tarifas bancárias examinadas no acórdão originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível por incidência da Súmula 281/STF, já que ainda cabia recurso (agravo interno) contra a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 281/STF.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.