AREsp 3020038 - ACORDAO

AREsp 3020038 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto sem o necessário esgotamento das vias ordinárias, pois não foi interposto novo agravo interno que provocasse o pronunciamento do Tribunal de Justiça, de modo que, por analogia à Súmula n. 281 do STF e em observância ao art. 105, III, da CF, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Apelação
Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das vias ordinárias e aplicação da Súmula n. 281/STF por analogia
  3. 3 Cabimento do agravo interno para provocar pronunciamento do órgão colegiado e insuficiência dos embargos de declaração para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem o necessário esgotamento das vias ordinárias, pois não foi interposto novo agravo interno que provocasse o pronunciamento do Tribunal de Justiça, de modo que, por analogia à Súmula n. 281 do STF e em observância ao art. 105, III, da CF, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.