AREsp 2896493 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos foram também julgados monocraticamente, não tendo ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias; por força da Súmula 281 do STF, é inadmissível o recurso especial nessas condições, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo De Instrumento
Tributário Processual Civil Súmula 281/stf Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF sobre recurso especial interposto contra decisão monocrática na origem
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por não exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Questões procedimentais relativas à ausência de procuração e preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos foram também julgados monocraticamente, não tendo ocorrido o exaurimento das instâncias ordinárias; por força da Súmula 281 do STF, é inadmissível o recurso especial nessas condições, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso