AREsp 2761797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo decidido apenas sobre a inadmissibilidade formal do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 281/STF; os embargos, ao pretenderem novo exame do mérito, extrapolam o âmbito dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e não são cabíveis para reformar ou rejulgar a causa.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 281/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Municipal Para Cobrança Do ISS, Alcance Dos Embargos De Declaração, Art. 3º, XXV, Da Lei Complementar 116/2003
Direito Tributário Processo Civil Súmula 281/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Municipal Para Cobrança Do ISS Alcance Dos Embargos De Declaração Art. 3º, Xxv, Da Lei Complementar 116/2003

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281/STF por analogia no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo decidido apenas sobre a inadmissibilidade formal do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 281/STF; os embargos, ao pretenderem novo exame do mérito, extrapolam o âmbito dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e não são cabíveis para reformar ou rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Por ora indeferir o pleito de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC