AREsp 2967133 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 281/STF; ademais, embargos de declaração decididos por órgão colegiado não substituem a necessidade de interposição do agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Célia Silva Salomão Pereira Passos e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Serviço Público Direito Administrativo Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Maria Célia Silva Salomão Pereira Passos e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno mesmo quando embargos de declaração foram decididos por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 281/STF; ademais, embargos de declaração decididos por órgão colegiado não substituem a necessidade de interposição do agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno