AREsp 2996887 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária nos termos da Súmula 281/STF; adicionalmente, o recurso especial é manifestamente incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição e Súmula 203/STJ; pedido de justiça gratuita indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties: Agravante: MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Legal Topics: Súmula 281/stf, Súmula 203/stj, Interposição De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita

Processo Civil Recursos Juizados Especiais Súmula 281/stf Súmula 203/stj Interposição De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MÁRCIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

1 Previsão de julgamento colegiado na instância ordinária como pressuposto de interposição do recurso especial (Súmula 281/STF)
2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
3 Incabibilidade de recurso especial contra Turma Recursal dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ e art. 105, III, CF)