AREsp 2803593 - ACORDAO
A decisão manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF, por entender ser imprescindível o exaurimento das instâncias ordinárias para a admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática, e verificou que a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar tal óbice.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 281/stf, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF por analogia ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias para admissibilidade do recurso especial
- 3 Cabimento do agravo interno como meio adequado para provocar exame colegiado de decisão monocrática
Ratio Decidendi
A decisão manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF, por entender ser imprescindível o exaurimento das instâncias ordinárias para a admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática, e verificou que a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar tal óbice.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Agravo interno desprovido
- Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
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