AREsp 3178308 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve exaurimento da instância ordinária: o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ, e não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CH CAPITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Prescrição, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Embargos De Declaração Prescrição Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

CH CAPITAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve exaurimento da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF aos recursos especiais no caso concreto
  3. 3 Se princípios como primazia do julgamento de mérito e instrumentalidade das formas autorizam flexibilizar requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve exaurimento da instância ordinária: o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ, e não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)