AREsp 1757616 - DECISAO

AREsp 1757616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 281/STF e aos precedentes do STJ, não conheceu-se do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que a matéria não foi julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem (decisão monocrática). Aplicaram-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Enunciado Administrativo 03/stj, Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Administração Pública Licitação Súmula 281/stf Enunciado Administrativo 03/stj Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

SUL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento das instâncias ordinárias (aplicação analógica da Súmula 281/STF)
  2. 2 Questão relativa a exigência de abrangência nacional e limitação de taxa em licitação de vale-alimentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 281/STF e aos precedentes do STJ, não conheceu-se do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que a matéria não foi julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem (decisão monocrática). Aplicaram-se art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.