RHC 136626 - DECISAO

RHC 136626 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (cabendo agravo regimental), razão pela qual é inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: EDIVALDO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípio Da Insignificância, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

EDIVALDO DA SILVA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF (inadmissibilidade quando couber recurso ordinário na origem)
  3. 3 Exaurimento das vias recursais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (cabendo agravo regimental), razão pela qual é inadmissível nos termos da Súmula 281/STF e do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário
  • Publique-se