AREsp 1476462 - ACORDAO

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Porquanto os últimos embargos de declaração na origem foram decididos monocraticamente e não foi interposto agravo interno para esgotamento da via ordinária, não há a condição constitucional de exaurimento das instâncias exigida pelo art. 105, III, da CF; aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUSTINO MUTTON; Órgão Decisório/recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negação De Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 281/stf Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

JUSTINO MUTTON

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Negação De Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por analogia ao caso de recurso especial
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de interpor agravo interno contra decisão monocrática na origem

Ratio Decidendi

Porquanto os últimos embargos de declaração na origem foram decididos monocraticamente e não foi interposto agravo interno para esgotamento da via ordinária, não há a condição constitucional de exaurimento das instâncias exigida pelo art. 105, III, da CF; aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a incidência da Súmula 281/STF e a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.