AREsp 1725609 - ACORDAO

AREsp 1725609 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte e por analogia à Súmula 281/STF, não é admissível recurso especial contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessário, em geral, interposição de agravo interno (art. 1.021, §2º, CPC).

Parties
Agravante: CRISTINA GARCIA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 281/stf, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 281/stf Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA GARCIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de interposição do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência desta Corte e por analogia à Súmula 281/STF, não é admissível recurso especial contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo necessário, em geral, interposição de agravo interno (art. 1.021, §2º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo