REsp 1906434 - DECISAO

REsp 1906434 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF e o art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ROSELI GONCALVES RIBEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281/STF
Legal Topics
Súmula 281/stf, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Repercussão Geral, Inadmissibilidade
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Parties

ROSELI GONCALVES RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 valoração de maus antecedentes por condenação anterior a fato apurado, ainda que com trânsito em julgado posterior
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF e o art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 281/STF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.