REsp 1901050 - ACORDAO

REsp 1901050 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das vias ordinárias (não interposição do agravo interno ou outras medidas processuais adequadas); aplicando-se a Súmula 281/STF e precedentes do STJ que reconhecem que embargos decididos colegiadamente não exaurem a instância, o agravo interno é improvido por inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Edson Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Previdenciário Tributário Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Decisão Monocrática Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração decididos colegiadamente sobre o exaurimento da instância
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das vias ordinárias (não interposição do agravo interno ou outras medidas processuais adequadas); aplicando-se a Súmula 281/STF e precedentes do STJ que reconhecem que embargos decididos colegiadamente não exaurem a instância, o agravo interno é improvido por inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.