AREsp 1680931 - DECISAO

AREsp 1680931 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ, estando cabível agravo interno; diante do não esgotamento das vias recursais ordinárias aplica-se a Súmula 281/STF, e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Recorrente: GABRIELA NASCIMENTO RIBEIRO; Recorrente: MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Admissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Inadmissibilidade, Decisão Monocrática, Exaurimento De Vias Recursais, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 281/stf Inadmissibilidade Decisão Monocrática Exaurimento De Vias Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GABRIELA NASCIMENTO RIBEIRO

Recorrente

MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Esgotamento das vias recursais ordinárias (cabimento de agravo interno)
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ, estando cabível agravo interno; diante do não esgotamento das vias recursais ordinárias aplica-se a Súmula 281/STF, e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.