AREsp 1786723 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial interposto contra decisões monocráticas porque não houve o exaurimento das instâncias ordinárias no Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: J. P. GABRIEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Aplicação Da Súmula N. 281/stf; Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Recurso Especial Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J. P. GABRIEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Por Aplicação Da Súmula N. 281/stf; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial interposto contra decisões monocráticas porque não houve o exaurimento das instâncias ordinárias no Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado; decisão mantida.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.