AREsp 1805288 - DECISAO

AREsp 1805288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 281/STF, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSIMAR JESUS DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 281/stf Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSIMAR JESUS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV; 373, I; e 1013 do Código de Processo Civil e dos arts. 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para condenação pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das instâncias ordinárias e inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 281/STF, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.