AREsp 1788432 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF que exige o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento colegiado na instância originária; adicionalmente, não foi comprovada a tempestividade no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: DMIS CESAR SGORLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Nota Promissória) / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Tempestividade Recursal, Gratuiedade Judiciária, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 281/stf Tempestividade Recursal Gratuiedade Judiciária Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

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Parties

DMIS CESAR SGORLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Nota Promissória) / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação da tempestividade do recurso conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 281/STF que exige o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento colegiado na instância originária; adicionalmente, não foi comprovada a tempestividade no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC. Não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.