AREsp 1762392 - DECISAO

AREsp 1762392 - DECISAO

Por ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância, aplicou-se a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido; anteriormente, houve reconsideração parcial para estabelecer que a majoração de honorários recursais será sobre o montante anteriormente fixado (fl. 735e) e que os embargos de declaração recebidos como agravo interno restaram prejudicados.

Parties
Recorrente: ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (incidência Da Súmula 281/stf)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Fungibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral +1 more

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Parties

ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (incidência Da Súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância, aplicou-se a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido; anteriormente, houve reconsideração parcial para estabelecer que a majoração de honorários recursais será sobre o montante anteriormente fixado (fl. 735e) e que os embargos de declaração recebidos como agravo interno restaram prejudicados.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de fls. 854/857 apenas para estabelecer que a majoração de honorários recursais será sobre o montante anteriormente fixado (fl. 735e), restando prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 860/862e).
  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.