REsp 1933827 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da prestação jurisdicional pela instância ordinária: embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando decididos por órgão colegiado, não exaurem a instância, configurando óbice previsto na Súmula 281/STF.
- Parties
- Recorrente: JENNIFER CABONE LESSER DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JENNIFER CABONE LESSER DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 281/STF
- 2 Necessidade de exaurimento da prestação jurisdicional pela instância ordinária para admissibilidade do recurso especial
- 3 Efeito dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e decididos por órgão colegiado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da prestação jurisdicional pela instância ordinária: embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando decididos por órgão colegiado, não exaurem a instância, configurando óbice previsto na Súmula 281/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
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