AREsp 1866756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente, não havendo o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, hipótese em que incide a Súmula 281/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANNA CIAVOLELLA RUSSO E OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ANNA CIAVOLELLA RUSSO E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo de instrumento foi decidido monocraticamente, não havendo o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, hipótese em que incide a Súmula 281/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.