EAREsp 1869325 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi denegado porque o Recurso Especial atacou decisão monocrática sem que tivesse sido previamente interposto o agravo interno na origem (art. 1.021 do CPC/2015), razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 281/STF, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária (julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem) para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem agravo interno na origem
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (exaurimento das instâncias)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denegado porque o Recurso Especial atacou decisão monocrática sem que tivesse sido previamente interposto o agravo interno na origem (art. 1.021 do CPC/2015), razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 281/STF, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária (julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem) para admitir o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARIA DE LOURDES LIMA PACHECO.