AREsp 1901313 - DECISAO

AREsp 1901313 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, hipótese em que, por caber agravo interno nesta Corte especial, não houve exaurimento das vias recursais; aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RAYSA CONCEIÇÃO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso não admitido.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Intimação E Dever De Informação (art. 43, § 2º Do Cdc), Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Provas Orais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Autorais Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Intimação E Dever De Informação (art. 43, § 2º Do Cdc) +2 more

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Parties

RAYSA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por Ministra/Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF (inadmissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na origem)
  3. 3 Exaurimento das vias recursais nesta instância especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ, hipótese em que, por caber agravo interno nesta Corte especial, não houve exaurimento das vias recursais; aplica-se a Súmula 281/STF e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.