AREsp 1947469 - DECISAO

AREsp 1947469 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante deste Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido, e pedido de atribuição de efeito suspensivo foi rejeitado por ausência de plausibilidade.

Parties
Recorrente: RETIFICADORA DE MOTORES PASQUIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Decisão Monocrática, Efeito Suspensivo, Exaurimento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 281/stf Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário Decisão Monocrática Efeito Suspensivo Exaurimento Das Vias Recursais

Case Brief

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Parties

RETIFICADORA DE MOTORES PASQUIN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante deste Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido, e pedido de atribuição de efeito suspensivo foi rejeitado por ausência de plausibilidade.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.