AREsp 2461449 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, situação que atrai o óbice da Súmula 281/STF, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Penal Súmula 281/stf Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Embargos De Declaração Embargos Infringentes Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso extraordinário/especial
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal no agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, situação que atrai o óbice da Súmula 281/STF, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.