AREsp 2500812 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido quando interposto contra decisão monocrática, por inexistir o esgotamento da instância ordinária, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 281 do STF; assim, o agravo interno é negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF por analogia
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática e ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
- 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e prazos previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido quando interposto contra decisão monocrática, por inexistir o esgotamento da instância ordinária, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 281 do STF; assim, o agravo interno é negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Full Case Text
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