AREsp 2453931 - DECISAO

AREsp 2453931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve decisão monocrática na origem e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281/STF; cabia ao agravante intentar novo agravo interno ou mandado de segurança para provocar o colegiado, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CELICINO ELPIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Súmula 281/stf, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Nulidade Da CDA
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Súmula 281/stf Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

CELICINO ELPIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve decisão monocrática na origem e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281/STF; cabia ao agravante intentar novo agravo interno ou mandado de segurança para provocar o colegiado, o que não ocorreu.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.