AREsp 2797465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 281/STF que impede a subida do recurso especial nas condições dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: IDINEIA ORTUNIO DA SILVA; Recorrido: Município (ora recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Recurso Especial, Art. 105, III, A E C, CF, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Recurso Especial Art. 105, Iii, a E C, CF Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária (tr Vs IPCA E) +1 more

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Parties

IDINEIA ORTUNIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Município (ora recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF em recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Questão material relativa à aplicação da TR ou do IPCA-E na fase de execução (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática, não havendo exaurimento da instância ordinária, incidindo a Súmula 281/STF que impede a subida do recurso especial nas condições dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial