REsp 2103324 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração opostos ao acórdão foram julgados monocraticamente e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se o óbice da Súmula 281/STF combinado com o princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível o processamento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: LUIZ CARLOS LIMA RODRIGUES e OUTROS; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Compensação De Valores
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 281/stf Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS LIMA RODRIGUES e OUTROS

Agravantes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração opostos ao acórdão foram julgados monocraticamente e não houve exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se o óbice da Súmula 281/STF combinado com o princípio da unirrecorribilidade, tornando inadmissível o processamento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial