REsp 2150503 - ACORDAO

REsp 2150503 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem; como não houve interposição de agravo interno contra esse decisum singular, não houve exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; os embargos de declaração, ainda que julgados pelo colegiado, são insuficientes para suprir a necessidade do agravo interno; assim, o agravo interno é improvido e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Decisão Monocrática Embargos De Declaração Admissibilidade

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Parties

Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por analogia
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurir a instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem; como não houve interposição de agravo interno contra esse decisum singular, não houve exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; os embargos de declaração, ainda que julgados pelo colegiado, são insuficientes para suprir a necessidade do agravo interno; assim, o agravo interno é improvido e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter entendimento sobre incidência, por analogia, da Súmula 281/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática.