AREsp 2513293 - ACORDAO

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Houve ausência de exaurimento das instâncias ordinárias porque cabia, no tribunal de origem, a interposição de recurso contra a decisão unipessoal que rejeitou os embargos de declaração; por força da Súmula 281/STF, não é cabível recurso especial nessa hipótese, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: P.R. Netto - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

P.R. Netto - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de interposição de recurso contra decisão unipessoal no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve ausência de exaurimento das instâncias ordinárias porque cabia, no tribunal de origem, a interposição de recurso contra a decisão unipessoal que rejeitou os embargos de declaração; por força da Súmula 281/STF, não é cabível recurso especial nessa hipótese, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.