AREsp 2804132 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias: os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e não foi interposto agravo interno ao órgão colegiado, sendo aplicável a Súmula 281/STF e o art. 1.021 do CPC.
- Parties
- Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
BANCO DAYCOVAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração
- 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e interposição de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 281/STF em hipóteses de julgamento monocrático
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não houve exaurimento das instâncias ordinárias: os embargos de declaração foram julgados monocraticamente e não foi interposto agravo interno ao órgão colegiado, sendo aplicável a Súmula 281/STF e o art. 1.021 do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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