AREsp 2779065 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto prematuramente porque os embargos de declaração na instância originária foram julgados monocraticamente e, assim, não se verificou o exaurimento de instância; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARLAN DE FRANCA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração Monocráticos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Monocráticos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ARLAN DE FRANCA CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto após embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto prematuramente porque os embargos de declaração na instância originária foram julgados monocraticamente e, assim, não se verificou o exaurimento de instância; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.