AREsp 2771111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era inadmissível diante da não exaustão da instância ordinária no Tribunal de origem, mormente pela inexistência de interposição de agravo interno após decisões monocráticas (aplicação por analogia da Súmula 281/STF); rejeitou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de má-fé; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 281/stf)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF ao recurso especial por analogia
  2. 2 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias (interposição de agravo interno) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito do julgamento monocrático e dos embargos de declaração quanto ao exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era inadmissível diante da não exaustão da instância ordinária no Tribunal de origem, mormente pela inexistência de interposição de agravo interno após decisões monocráticas (aplicação por analogia da Súmula 281/STF); rejeitou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de má-fé; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação do agravante à multa por litigância de má-fé.