AREsp 2797502 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a parte tenha exaurido os recursos ordinários na instância de origem (deveria ter sido interposto agravo interno), atraindo a incidência da Súmula 281/STF por analogia; assim, o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: Arth Indústria em Películas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Julgamento Pela Primeira Turma; Recurso Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Súmula 281/stf Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Arth Indústria em Películas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Julgamento Pela Primeira Turma; Recurso Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a parte tenha exaurido os recursos ordinários na instância de origem (deveria ter sido interposto agravo interno), atraindo a incidência da Súmula 281/STF por analogia; assim, o agravo interno é desprovido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais