AREsp 2916825 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática de relator sem o esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula n. 281 do STF e o art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: LAUDELINO DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática De Relator, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática De Relator Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LAUDELINO DE SOUZA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias (interposição de agravo interno)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática de relator sem o esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula n. 281 do STF e o art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido