AREsp 2980628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular do Tribunal de origem sem o devido esgotamento das instâncias, incidindo o óbice da Súmula 281/STF; além disso, não houve majoração de honorários aplicável, pois a decisão agravada condicionou qualquer majoração à existência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 281/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF por ausência de exaurimento das instâncias
  3. 3 condicionamento da majoração de honorários recursais à prévia fixação na instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular do Tribunal de origem sem o devido esgotamento das instâncias, incidindo o óbice da Súmula 281/STF; além disso, não houve majoração de honorários aplicável, pois a decisão agravada condicionou qualquer majoração à existência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 179-180)