AREsp 3020148 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das vias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que motivou a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 105, III Da Constituição Federal, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 281/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC Art. 105, III Da Constituição Federal Esgotamento Das Vias Ordinárias +3 more

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Parties

SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF por analogia ao Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial: exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das vias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que motivou a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já fixados em prol da parte contrária, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.