AREsp 2996344 - ACORDAO
Havendo julgamento da apelação e rejeição de embargos de declaração por decisões monocráticas, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 281/STF; por consequência, nego provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MADEIREIRA JUARA LTDA.; Agravado: ADALBERTO TEZINI MOLINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento (decisão Final)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
MADEIREIRA JUARA LTDA.
Agravante
ADALBERTO TEZINI MOLINA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator
- 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF por analogia
- 3 Esgotamento das instâncias ordinárias e necessidade de interposição de agravo interno
Ratio Decidendi
Havendo julgamento da apelação e rejeição de embargos de declaração por decisões monocráticas, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 281/STF; por consequência, nego provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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