AREsp 3164972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; embargos de declaração rejeitados monocraticamente não produzem o exaurimento da instância, salvo hipótese em que os aclaratórios versem matéria distinta daquela do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Ordinárias Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Decisão Monocrática

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se embargos de declaração rejeitados monocraticamente configuram exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; embargos de declaração rejeitados monocraticamente não produzem o exaurimento da instância, salvo hipótese em que os aclaratórios versem matéria distinta daquela do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida