AREsp 2547504 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ITAIPU MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 281/stf (analogia), Fungibilidade, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Recurso Especial, Exaustão Das Vias Recursais
Case Brief
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Parties
ITAIPU MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF quando houver recurso ordinário cabível na instância originária
- 3 Cabimento do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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