AREsp 2499064 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve o esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281/STF aplicada por analogia, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ e, por analogia, enunciados n. 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Súmula 281/stf (analogia Ao Recurso Especial), Prequestionamento (súmula 211/stj), Esgotamento De Recursos Ordinários, Recurso Especial Não Conhecido, Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 281/stf (analogia Ao Recurso Especial) Prequestionamento (súmula 211/stj) Esgotamento De Recursos Ordinários Recurso Especial Não Conhecido Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve o esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281/STF aplicada por analogia, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ e, por analogia, enunciados n. 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 281/STF.